Horário e balcão selecionado

09/03/2026 10:30 - 11:15
Parcelário

Tem que ter Identificação de Beneficiário e um dos seguintes documentos no caso de proprietário: Certidão de registo predial atualizada, caderneta predial atualizada, certidão matricial atualizada da respetiva repartição das finanças, escritura de transmissão de propriedade, testamento, sentença judicial transitada em julgado reconhecendo a propriedade, declaração de autorização do bem comum. Nos outros casos: Contrato de arrendamento rural válido, contrato de comodato, no caso de herança (declaração assinada por todos os herdeiros).

Balcão 6 - DRA – Avenida do Mar - Sala de Parcelar

Avenida do Mar n.º 23, 1º andar esquerdo
9000-060 Funchal
291145400
dra@madeira.gov.pt

Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural
https://www.madeira.gov.pt/dra

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